“Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação NOVO/ FUNDEB.”
Protocolado na Câmara Municipal dia 19/03/2021.
Projeto Lei nº 015/2021
| Título | Descrição | Tamanho | Data | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Lei nº 015_2021 Novo FUNDEB | 479.18 kb | 27 - 08 - 2021 | Baixar Visualizar | |
| OFÍCIO Nº 037-2021_PROJETO DE LEI Nº 015-2021 | 158.12 kb | 27 - 08 - 2021 | Baixar Visualizar |
