Lei Nº538/2017 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

Para mais informações sobre a lei nº 538/2017, clique no arquivo PDF abaixo.

LEI Nº538/2017

Título Descrição Tamanho Data Baixar
LEI Nº538/2017 722.82 kb 05 - 05 - 2019 Baixar Visualizar