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- LEI Nº538/2017
LEI Nº538/2017
| Título | Descrição | Tamanho | Data | Baixar | |
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| LEI Nº538/2017 | 705.87 KB | 05 - 05 - 2019 | BaixarVisualizar |
Lei Nº538/2017 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
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