Lei REFIS Lei Nº538/2017 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 5 de maio de 2019 Para mais informações sobre a lei nº 538/2017, clique no arquivo PDF abaixo. LEI Nº538/2017 LEI Nº538/2017 TítuloDescriçãoTamanhoDataBaixar LEI Nº538/2017705.87 KB05 - 05 - 2019 BaixarVisualizar