O Código Tributário Municipal (CTM) trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos municípios. Na maioria dos municípios o CTM é previsto pela Lei Orgânica e veiculado através de lei complementar.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
| Título | Descrição | Tamanho | Data | Baixar |
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| Lei Municipal nº 206/2005 - Código Tributário Municipal. | 1.07 mb | 05 - 05 - 2019 | Baixar Visualizar |