“Fixa, para o exercício de 2021, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância epidemiológica do município de Senador Amaral/MG, na forma estabelecida pela Lei Federal Nº. 13.708 e dá outras providências.”
Protocolado na Câmara Municipal dia 07/04/2021.
Projeto Lei nº 016/2021
| Título | Descrição | Tamanho | Data | Baixar |
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| Projeto Lei nº 016_2021 - Piso Salarial | 274.41 kb | 27 - 08 - 2021 | Baixar Visualizar | |
| OFÍCIO Nº 042-2021_PROJETO DE LEI Nº 016-2021 | 179.84 kb | 27 - 08 - 2021 | Baixar Visualizar |
