Projetos de Leis Projeto Lei nº 004/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 9 de fevereiro de 2021 “Autoriza O Chefe Do Poder Executivo A Conceder Reajuste Salarial Aos Servidores Municipais E Dá Outras Providências”. Protocolado na Câmara Municipal dia 09/02/2021. Projeto Lei nº 004/2021 Projeto Lei nº 004/2021 TítuloDescriçãoTamanhoDataBaixar Projeto Lei nº 04_2021 - Recomposição Salarial412.06 KB27 - 08 - 2021 BaixarVisualizar OFÍCIO Nº 025-2021_PROJETO DE LEI Nº 004-2021150.70 KB27 - 08 - 2021 BaixarVisualizar