Responsável: Hugo Cesar Campanhola
Fone: (35) 3437-1137
Endereço: Av. Vereador José Alves de Rezende, 34 – Loteamento Elisa Bueno – Senador Amaral-MG – CEP: 37615-000
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 08h00min. às 17h00min.
Competências:
O Assessor Jurídico e Administrativo do Município tem sua atribuições descritas da seguinte maneira:
– Opinar sobre projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
– Elaborar minutas de contratos a serem firmados nos quais a municipalidade seja parte interessada;
– Proceder à cobrança via judicial ou extrajudicial da Divida Ativa;
– Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito e pelos vários órgãos da Prefeitura, emitindo pareceres a respeito quando for o caso e representar o Município em Juízo;
– Coligir informações sobre legislações federais, estaduais e municipais, cientificando o Prefeito dos assuntos concernentes aos problemas de interesse da administração local;
– Defender em juízo e fora dele os interesses do município;
– Organizar coletânea de Leis e Decretos e outros documentos normativos do governo municipal;
– Participar de inquéritos administrativos, orientando-os devidamente;
– Executar outras atribuições relativas à sua condição de Advogado.
