Prefeitura institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

O Prefeito Municipal de Senador Amaral/MG, Ademilson Lopes da Silveira, sancionou no dia 10/11/2017 a Lei n.º 538/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município, concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, anistia de multas e juros, decorrentes do não pagamento, no prazo de legal, de tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016 relativos a IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria.

Os contribuintes interessados devem comparecer ao setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Senador Amaral até o dia 30/11/2017.

Confira a íntegra da Lei:

http://www.senadoramaral.mg.gov.br/cont_pag11.asp?pag=128